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Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.
ALTERADO
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Institui na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação; (VETADO), e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a organização dos Clubes Desportivos Municipais, e dá outras providências.
Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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